21 de agosto de 2017

Estatuto

 

ESTATUTO

 CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Art.  1º  A  Associação Profissional de  Assistentes  Sociais  do  Estado  de  São  Paulo,  fundada  em  11 de fevereiro de 2017, é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem fins econômicos, que congrega assistentes sociais e alunos de graduação do Serviço Social.

 

  • A Associação Profissional de Assistentes Sociais do Estado de São Paulo adotará a sigla APASESP e terá duração por tempo indeterminado.

 

  • A APASESP não tem caráter político partidário, religioso, ou ideológico, sendo vedada a prática de qualquer discriminação racial, religiosa, partidária, ideológica ou de gêneros em suas dependências ou em suas atividades, indistintamente.

 

Art. 2º A APASESP tem sede e foro no município de São Paulo SP.

 

Art. 3º São finalidades da APASESP:

I – valorizar e promover os assistentes sociais em suas atividades profissionais;

II – propugnar pelo aperfeiçoamento da gestão pública, da formulação, implementação e avaliação de políticas públicas no contexto do Estado Democrático de Direito e dos valores republicanos, promovendo estudos, pesquisas e eventos com esta finalidade;

III – promover a valorização da carreira dos assistentes sociais, representando para tanto seus associados junto às autoridades governamentais em todas as instâncias necessárias, judiciárias e administrativas;

IV – promover o debate, a cooperação e solidariedade entre todos os associados, em torno de temas e interesses comuns;

V – acompanhar os associados e defender seus interesses, inclusive em juízo e administrativamente, individual ou coletivamente, assim como assessorar na solução de problemas vinculados ao exercício profissional juntamente com outros órgãos de fiscalização da categoria;

VI – atuar pelo permanente aprimoramento dos concursos públicos e dos cursos de formação para ingresso na carreira, bem como garantir mecanismos de formação continuada e aprimoramento dos seus membros;

VII – colaborar com o estudo e na solução das questões relativas ao exercício profissional da carreira, bem como na definição, estruturação e disciplina da respectiva carreira;

VIII   –   promover   a   intersetorialidade   com   outras   categorias   fortalecendo   o   exercício profissional.

 

Parágrafo Único – A APASESP, por intermédio dos seus órgãos, sempre preservará, na busca de seus objetivos, os princípios da busca do consenso e da consulta aos associados.

 

Art. 4º A APASESP tem personalidade distinta dos seus associados, os quais não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.

 

Parágrafo  Único  –  Os  membros  da  Diretoria  e  do  Conselho  Fiscal  responderão  civil  e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio da Associação.

 

Art. 5º É vedada a remuneração ou a percepção de vantagens pecuniárias em função do exercício de qualquer cargo de diretoria ou função nos órgãos da APASESP, ressalvado o direito de reembolso de despesas realizadas no desempenho de atividades da associação.

 

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

SEÇÃO I – DA FILIAÇÃO E EXCLUSÃO

 

Art. 6º O quadro social da APASESP é composto pelos membros citados no art.1º, ativos e inativos, que queiram, por escrito, a filiação.

 

Art. 7º A  admissão  ao quadro social far-se-á, mediante proposta apresentada  à Diretoria, obedecidos aos requisitos deste Estatuto, acompanhada de:

I – comprovação de exercer legalmente as funções, ou de haver se aposentado, ou em caso de estudante universitário o comprovante da matrícula,  na categoria funcional citada no Artigo 1°.

II – declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor;

III  –  colaboração  solidária  e  financeira,  em  favor  da  APASESP,  e  das  demais  obrigações previamente autorizadas, no caso dos associados.

 

Parágrafo Único – A reintegração dos associados penalizados conforme previsto no Art. 11, inciso III deste estatuto ao quadro social da APASESP far-se-á mediante pedido junto à Diretoria, emissão de parecer conclusivo do Grupo de Trabalho criado especificamente para o assunto, no prazo de 120 dias, e aprovação em assembleia.

 

Art.8º Deixa de pertencer ao quadro social da APASESP:

I – o associado que, por escrito, manifestar esta intenção;

II – o associado que não mais pertencer às categorias funcionais citadas no Artigo 1°;

III – o associado que for excluído por infligir nas demais disposições estatutárias.

 

SEÇÃO II – OS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9º Os associados têm os seguintes direitos:

I – votar e ser votado para a Diretoria, para o Conselho Fiscal, e para as vagas de Conselho de Representantes das macros regiões;

II – participar,  com direito a voz, às reuniões ordinárias  e extraordinárias da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes da APASESP;

III – participar, com direito a voz e voto, às reuniões da Assembleia Geral da entidade;

IV – participar dos eventos promovidos pela APASESP;

V – compor grupos de trabalho, comissões temporárias e permanentes, criadas pela Diretoria nos termos deste estatuto;

VI – apresentar, diretamente ou por seus representantes, propostas e sugestões sobre matéria de interesse da categoria representada nos termos deste estatuto;

VII – recorrer à Assembleia Geral de atos praticados pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por Conselho de Representantes;

VIII – requerer a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos deste estatuto;

IX – exigir o cumprimento, pelos órgãos da entidade, das decisões aprovadas pela categoria;

X – usufruir dos convênios celebrados pela APASESP;

XI – a qualquer tempo, por requerimento se desligar.

 

Art. 10 Os associados têm os seguintes deveres:

I – cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral;

II – contribuir solidária e financeiramente com a associação, conforme disposto neste estatuto;

III – zelar pelo bom nome da APASESP;

IV  –  zelar  pelo  patrimônio  e  serviços  prestados  pela  associação,  cuidando  da  sua  correta aplicação;

V – manter atualizados os seus dados cadastrais.

Art. 11 Ao associado que infringir as disposições estatutárias, normativas e as deliberações da Assembleia, poderá ser aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – suspensão dos direitos de votar e ser votado, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caso o associado após sofrer advertência por escrito, incida em nova infração;

III – exclusão do quadro social, caso o associado:

  1. a) incida em nova infração após ter suspensos seus direitos de votar e ser votado;
  2. b) não providencie o pagamento de quaisquer compromissos financeiros assumidos com a Associação, por tempo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias consecutivos, salvo por motivo considerado relevante, a critério da Diretoria.

 

  • As penalidades impostas aos associados não implicam prejuízo de outras, de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas, a eles imputáveis.

 

  • A aplicação das penalidades deverá ser proposta pela Diretoria, ou por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, notificando-se, em qualquer caso, aos demais associados a sua causa.

 

  • A proposta de aplicação de penalidades deverá ser analisada pela Diretoria, que deverá abrir um processo, criar um grupo de trabalho específico para o caso e garantir a ampla defesa do associado.

 

  • A aplicação das penalidades deverá ser aprovada por Assembleia da APASESP que tenha como ponto de pauta a discussão do parecer elaborado pelo grupo de trabalho criado especificamente para o caso, podendo a Assembleia acatar, rejeitar ou modificar a proposta apresentada.

 

  • O Associado excluído do quadro associativo, na hipótese da Alínea “b” do inciso III do Artigo 11, poderá ser readmitido, por decisão da Diretoria, mediante o prévio recolhimento das importâncias devidas.

 

CAPITULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 12 São órgãos da APASESP:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal;

IV – Conselho de Representantes;

 

SEÇÃO I – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 13 A Assembleia Geral é o órgão máximo da APASESP, sendo constituído pela reunião dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários a ela presente, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 14 Compete à Assembleia Geral, quando especialmente convocada para este fim:

I – eleger membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes;

II – destituir membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes;

III – alterar, no todo ou em parte, o presente Estatuto mediante quórum mínimo estabelecido no § 1º deste Artigo;

IV – apreciar proposta e decidir sobre a aplicação das sanções previstas no art. 11 quando constar de ponto de pauta de sua convocação;

V – aprovar os relatórios anuais de atividades e de prestação de contas da Diretoria;

VI – decidir sobre a alienação de bens patrimoniais da entidade;

VII – ouvir o Conselho Fiscal;

VIII  –  convocar  as  eleições  da  Diretoria,  do  Conselho  Fiscal,  do  Conselho  de Representantes, e indicar Comissão Eleitoral para organizar o respectivo pleito;

IX – autorizar, em caso de força maior devidamente justificada, a antecipação de eleições ou a prorrogação de mandato da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal;

X – deliberar sobre pautas gerais de interesse dos associados.

 

  • As competências definidas nos incisos I, II, III, VI e IX deste artigo dependerão do quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados, em primeira convocação, e em segunda convocação, com deliberação do número de associados presentes.

 

  • As demais decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes à Assembleia.

 

Art. 15 Reunir-se-á a Assembleia Geral:

I – em caráter ordinário, anualmente entre fevereiro e março, para apreciação dos relatórios de atividade da Diretoria, para prestação de contas da Diretoria, referentes ao exercício recém- findo;

II – a cada dois anos, entre os meses de outubro e dezembro para indicação da respective Comissão Eleitoral;

III – a qualquer momento, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela maioria da Diretoria  ou  por, no  mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários;

IV – quando convocada pelos associados, no caso de suspeita de falta grave por parte da Diretoria.

 

  • Na hipótese de convocação por associados, nos termos deste artigo, é válida a declaração, por escrito com firma reconhecida em cartório, de associados aderindo à referida convocação, apresentada por outro associado, enviada através do Correio ou entregue diretamente, à APASESP.

 

  • Na hipótese de convocação por associados, nos termos deste artigo, o prazo mínimo de antecedência para convocação será de noventa (90) dias.

 

  • Qualquer convocação de Assembleia Geral deverá conter, obrigatoriamente, a sua Ordem do Dia.

Art. 16 A convocação da Assembleia Geral, respeitado o artigo anterior, far-se-á com antecedência mínima de noventa (90) dias, quando em caráter ordinário, e de quarenta e cinco (45) dias, quando em caráter extraordinário.

 

  • A convocação será feita mediante comunicação enviada a todos os associados por meio de via postal ou, inclusive, por meio de correio eletrônico ou redes sociais, e publicado nos meios de comunicação disponíveis da APASESP.

 

  • Para fins de convocação, ou para quaisquer outros, as Assembleias Gerais, reunidas em caráter ordinário ou  extraordinário, na forma que este Estatuto dispõe, serão designadas, respectivamente, assembleia geral ordinária e assembleia geral extraordinária.

 

Art. 17 A Ordem do Dia de qualquer Assembleia Geral conterá o item “Assuntos Gerais”, dentro do qual poderá ser tratado qualquer assunto, mesmo os que exigem quórum mínimo, se ele existir, excetuadas:

I – a Assembleia Geral Extraordinária convocada para reforma estatutária;

II – as hipóteses previstas nos incisos II, VI, IX do artigo 14.

 

Art. 18 A Assembleia Geral será instalada com 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados da APASESP em pleno gozo de seus direitos estatutários presentes ao local em que se realizar, à hora prevista, em primeira convocação, ou meia hora após, com qualquer número de associados, nas condições citadas neste artigo e ressalvando-se os casos específicos previstos neste estatuto.

 

  • A condução dos trabalhos da Assembleia Geral ficará a cargo de membro da Diretoria da APASESP indicado para tal, na ausência da Diretoria a Assembleia Geral poderá designar um associado.

 

  • Todas as deliberações da Assembleia Geral constarão em atas, obrigatoriamente registradas em conjunto com as respectivas convocatórias e publicadas nos meios de comunicação disponíveis e nos espaços virtuais da APASESP;

 

  • A Assembleia Geral poderá permitir a presença, no recinto em que se realiza de pessoas estranhas ao quadro social da APASESP, sem direito a voto e com manifestações limitadas àquelas por ela permitidas.

 

Art. 19 A posse dos associados eleitos para a Diretoria, para o Conselho Fiscal, para o Conselho de Representantes dar-se-á em Assembleia Geral.

 

  • O secretário da Assembleia Geral lavrará, em livro próprio, termos de compromisso e posse dos eleitos, que deverão ser obrigatoriamente assinados pelos mesmos.

 

  • A ata da Assembleia Geral em que se verificar a posse de associados por ela eleitos, obrigatoriamente referir-se-á a isso, apesar da existência dos termos de compromisso e posse.

 

  • Enquanto não for processado junto ao Cartório competente o registro da ata da Assembleia Geral referida no parágrafo anterior, permanecerão como responsáveis pela gestão financeira e patrimonial da APASESP junto a estabelecimentos bancários os membros da Diretoria responsáveis pela representação jurídico-administrativa da entidade cujos mandatos tenham se encerrado na data da Assembleia.

 

  • A primeira diretoria eleita na data da fundação da APASESP e aprovação de seu estatuto deverá orientar os associados sobre a organização das macros regiões e em 06 (seis) meses publicar a composição do Conselho de Representantes.

 

Art. 20 A ata da Assembleia Geral será tornada pública mediante comunicação enviada a todos os associados e publicada nos meios de comunicação disponíveis da APASESP.

 

SEÇÃO II DA DIRETORIA

Art. 21 A Diretoria será exercida em regime de colegiado e é composta por:

  1. Presidente;
  2. Vice-presidente;

III. dois (02) membros da Diretoria Administrativa-Financeira;

  1. dois (02) membros da Diretoria de Secretaria e Comunicação;
  2. dois (02) membros da Diretoria de Assuntos Profissionais;
  3. dois (02) membros da Diretoria de Formação Continuada e Acadêmica;

VII. dois (02) membros da Diretoria de Articulação Institucional; e

VIII. dois (02) membros da Diretoria de Alunos de Graduação.

 

Art. 22 A Diretoria tem mandato de 2 (dois) anos.

 

  • Os cargos da Diretoria, conforme artigo 22, incisos I, II, V, VI e VII serão ocupados somente por profissionais formados no Serviço Social, e os cargos previstos no inciso III, IV e VIII, poderá ser ocupado por estudante universitário de Serviço Social.

 

  • Qualquer dos Diretores poderá renunciar ao cargo, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita dirigida à Diretoria, cabendo a esta, colegiadamente, indicar novo ocupante do cargo dentre o quadro social, submetendo a indicação à aprovação da Assembleia Geral Extraordinária.

 

  • No caso de impedimento, renúncia ou destituição do presidente, o mesmo será substituído pelo Vice-presidente;

 

  • Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria caberá ao Conselho Fiscal à administração da associação e a convocação de nova eleição no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias.

Art. 23 A Diretoria, sempre convocada pela Presidência ou por um terço dos seus membros, reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que necessário.

 

  • O quórum mínimo para a reunião da Diretoria é de oito (08) membros;

 

  • As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos;

 

  • Será encaminhado à Assembleia Geral subsequente o imediato afastamento do Diretor que, injustificadamente, se ausentar a cinco (5) reuniões consecutivas ou a cinco (5) reuniões alternadas durante o ano em curso, considerando-se as reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

  • A ata da reunião da Diretoria será tornada pública mediante comunicação enviada a todos os associados e publicada nos meios de comunicação disponíveis da APASESP.

Art. 24 Compete à Diretoria:

I – planejar e conduzir as atividades da entidade, respeitando suas disposições estatutárias;

II – contratar pessoal, em caráter permanente ou provisório, para executar serviços de interesse da entidade;

III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

IV – constituir e zelar pelo o patrimônio da entidade;

V – propor a modalidade de contribuição solidária e financeira dos associados;

VI – convidar colaboradores entre os associados da entidade para auxiliá-la em seu trabalho;

VII – propor normas e regulamentos pertinentes ao bom cumprimento das finalidades da entidade;

VIII – criar representações regionais ou setoriais, “ad referendum” da Assembleia Geral;

IX – apresentar quaisquer documentos ou comunicações internas da Diretoria, quando no exercício de suas atribuições, sempre que solicitado pelos associados;

X – convocar ordinária e extraordinariamente a Assembleia;

XI – convocar o Conselho Fiscal e grupo de trabalho para as questões éticas quando for o caso;

XII – convocar Assembleia Geral para a constituição da Comissão Eleitoral, no mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do pleito, comunicando tal decisão a todos os associados da entidade através de circular enviada por meio via postal ou, inclusive, por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica da APASESP;

XIII – criar e extinguir comissões para fins específicos ou grupos de trabalho, de caráter temporário ou permanente, e designar os respectivos membros;

XIV – adotar medidas urgentes de defesa da classe ou de associado, quando ofendido em suas prerrogativas funcionais, assim como a defesa da própria Associação e de seus associados;

XV – manter intercâmbio com as entidades nacionais e estrangeiras congêneres e fazer representar a Associação em encontros nacionais e internacionais;

XVI – publicizar por meio de boletim eletrônico ou impresso informações da Associação com balanço financeiro (entradas e saídas) em cumprimento de suas atividades profissionais;

XVII – as demais atribuições decorrentes deste Estatuto.

 

Art. 25 Compete ao Presidente:

I – representar a entidade, judicial ou extrajudicialmente, como seu mandatário;

II – representar a entidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria ou isoladamente, neste último caso desde que aprovado pela maioria da Diretoria, junto a autoridades governamentais visando à consecução dos objetivos da entidade;

III – coordenar os trabalhos desenvolvidos pela entidade;

IV – firmar compromissos de qualquer natureza em nome da entidade, desde que aprovados pela Assembleia Geral.

  

Art. 26 Compete ao Vice-presidente:

I – representar a entidade, em conjunto com os demais membros da Diretoria ou isoladamente, neste último caso desde que aprovado pela maioria da Diretoria, junto a autoridades governamentais visando à consecução dos objetivos da entidade;

II – coordenar os trabalhos desenvolvidos pela entidade;

III – substituir provisoriamente ou permanentemente o presidente.

 

Art. 27 Compete a Diretoria Administrativo-Financeiro:

I – manter atualizados os registros relativos à administração da Associação, bem como o controle de registros contábeis, patrimoniais e financeiros, documentos, contratos, quadro de pessoal e quadro social da Associação;

II – manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade e efetuar cobranças e pagamentos autorizados pelo presidente;

III – abrir e movimentar contas bancárias em nome da entidade, em conjunto com o presidente, ou, na sua falta ou impedimento, em conjunto com outra Diretoria;

IV – receber doações financeiros ou materiais de pessoa física e ou jurídica devidamente registrados em documentos contáveis e patrimoniais;

V – propor a Diretoria possibilidades de convênio com outras organizações que permitam acesso a bens e serviços gratuitos ou com descontos para os associados;

VI – apresentar relatórios de prestação de contas, balanços ou quaisquer outros documentos mensalmente ou quando a pedido do Conselho Fiscal, ou da Assembleia Geral;

VII – controlar a modalidade de contribuição solidária financeira dos associados.

 

Parágrafo único: um dos diretores deverá constar em ata como sendo o titular e o segundo como suplente.

 

Art. 28 Compete a Diretoria de Secretaria e Comunicação:

I – manter atualizados os registros relativos à documentos, correspondências, contratos, quadro de pessoal e quadro social da Associação;

II – receber todos os documentos dirigidos à Associação e distribuí-los entre os Diretores competentes para regular despacho ou ciência;

III – promover canais de comunicação, intercâmbio e parcerias junto aos órgãos públicos, privados e demais setores da sociedade que visem à consecução dos princípios e objetivos da associação;

IV – desenvolver atividades de divulgação interna e externa, dentro das atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria, entre as quais a manutenção do “site” da Associação na Internet e de um canal direto de comunicação com os associados;

V – promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável da Associação e das categorias funcionais citadas no Artigo 1° junto à opinião pública.

Art. 29 Compete a Diretoria de Assuntos Profissionais:

I – desenvolver atividades pertinentes à valorização do exercício das carreiras citadas no Artigo 1°.

II – relacionar-se com a comissão técnica responsável pelas carreiras no que se refere aos temas relativos ao exercício do cargo;

III – acompanhar o processo de alocação e aproveitamento dos membros das carreiras.

 

Art. 30 Compete a Diretoria de Formação Continuada e Acadêmica:

I – acompanhar as atividades didáticas dos cursos de formação e treinamento para ingresso nas Carreiras, em consonância com as diretrizes que forem definidas pela Diretoria;

II – promover, com a colaboração dos demais associados, estudos e pesquisas voltados para a formulação de políticas de relevante interesse municipal, estadual e/ou nacional;

III – organizar, em articulação com os demais membros da Diretoria, eventos voltados para o debate e a divulgação de propostas formuladas no exercício de suas atribuições;

IV – organizar as atividades relativas às publicações da Associação;

V – promover, com a colaboração dos associados, ações voltadas à formação continuada das carreiras, com a viabilização de parcerias com centros de pesquisa e estudos em Administração Pública e áreas correlatas para pós-graduação e especialização.

 

Art. 31 Compete a Diretoria de Alunos do Serviço Social:

I – promover a integração dos alunos das diversas escolas e universidades de Serviço Social com a Associação;

II – realizar atividades que promovam a participação do corpo discente junto a Associação;

III – acolher sugestões e observações quanto aos cursos de Serviço Social e ou campos de estágio;

 

Art. 32 Compete a Diretoria de Articulação Institucional:

I – representar as carreiras citadas no Artigo 1° e a entidade, em conjunto com a presidência e demais diretorias, em contatos com a sociedade civil organizada, entidades associativas de outras carreiras e autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

 

Art. 33 Os membros das Diretorias, com exceção dos cargos da presidente e vice-presidente, prevista no artigo 21 poderão convidar associados para integrar as mesmas como colaboradores nas ações decorrentes de cada competência.

  

SEÇÃO III – DO CONSELHO FISCAL

Art. 34 O Conselho Fiscal é composto por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, eleitos no mesmo processo eleitoral que eleger a Diretoria, devendo, em sua primeira reunião, eleger um de seus integrantes como seu coordenador.

 

  • As reuniões do Conselho Fiscal deverão ser lavradas em Atas, publicizadas e arquivadas devidamente.

 

  • Em cada reunião do Conselho Fiscal seus membros escolherão um dentre eles para secretário, que lavrará ata pormenorizada, obrigatoriamente aprovada e assinada pelos membros em exercício legal a ela presentes.

 

  • Quaisquer dos conselheiros poderá renunciar ao cargo, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita dirigida ao Conselho Fiscal, cabendo a substituição por um dos suplentes definido entre seus pares.

 

  • Ocorrendo renúncia coletiva do Conselho Fiscal caberá à Diretoria a convocação de novas eleições no prazo de quarenta e cinco (45) dias.

 

Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar demonstrativos contábeis, patrimoniais e financeiros apresentados pela Diretoria;

II – exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;

III – comunicar à Diretoria quaisquer atitudes de associados ou de terceiros que firam os interesses da entidade;

IV – comunicar à Assembleia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria;

V – apreciar anualmente as contas da Diretoria, emitindo relatório conclusivo e circunstanciado;

VI – opinar na modalidade de contribuição solidária e financeira dos associados.

 

Art. 36 O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por semestre;

II – extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado na forma prevista neste Estatuto.

 

  • As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

 

  • A ata da reunião do Conselho Fiscal será tornada pública mediante comunicação enviada a todos os associados ou publicada nos meios de comunicação disponíveis da APASESP.

 

Art. 37 O Conselho Fiscal elaborará seu regimento interno, submetendo-o à aprovação em Assembleia Geral Ordinária.

 

SEÇÃO IV – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Art. 38 Ao Conselho de Representantes das macros regiões compete:

I – Reunir-se juntamente com a Diretoria uma (01) vez por semestre para pauta definida em conjunto com a Diretoria;

II – promover a APASESP regionalmente e agregar novos associados;

III – divulgar as deliberações da Diretoria regionalmente e encaminhar as demandas regionais a Diretoria;

IV – Reunir-se periodicamente com os associados de cada macro região para promover atividades e grupos de trabalhos específicos para sua realidade territorial e profissional, com o aval da Diretoria;

V – executar demais funções e demandas que lhe sejam atribuídas pela Diretoria.

 

Art. 39 Os membros do Conselho de Representantes atuarão na área de abrangência correspondente as regiões administrativas do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo primeiro Cada macro região citada no Art. 37 contará com 4 (membros) membros de representantes eleitos entre seus pares, sendo os três primeiros titulares e o quarto suplente.

 

Parágrafo segundo Os demais associados participam da macro região.

 

Art. 40 O Conselho de Representantes será convidado para as reuniões da Diretoria, nas quais terão direito à voz, podendo solicitar diretamente ao Presidente a inclusão de itens na pauta de interesse dos associados de sua região, desde que encaminhados com a devida antecedência, a ser estabelecida pela Diretoria em ato normativo próprio.

 

Art. 41 O mandato do Conselho de Representantes será de 02 (dois) anos, a partir da data de sua posse.

 

Parágrafo primeiro: O mandato da primeira diretoria tem o prazo de até seis (06) meses para implantar o Conselho de Representantes.

 

Parágrafo segundo: O primeiro mandato do Conselho de Representantes também será extraordinariamente reduzido e coincidirá com eleição da segunda gestão da Diretoria e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo terceiro: Os conselheiros de cada macro região deverão realizar reuniões com os seus respectivos associados antes da Assembleia Eletiva para indicar os novos componentes do Conselho de Representantes e opinar sobre a ordem do dia, conforme procedimento determinado pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 42 As macros regiões são constituídas pelo conjunto de municípios do Estado de São Paulo subdivididos por diretorias regionais de assistência social denominadas como:

I – Araçatuba

II – Araraquara

III – Avaré

IV – Baixada Santista

V – Barretos

VI – Bauru

VII – Botucatu

VIII – Campinas

IX – Capital

X – Dracena

XI – Fernandópolis

XII – Franca

XIII – Grande São Paulo ABCDM

XIV – Grande São Paulo Leste

XV – Grande São Paulo Norte

XVI – Grande São Paulo Oeste

XVII – Itapeva

XVIII – Marília

XIX – Piracicaba

XX – Presidente Prudente

XXI – Ribeirão Preto

XXII – São João da Boa Vista

XXIII – São José do Rio Preto

XIV – Sorocaba

XV – Vale do Paraíba

XVI – Vale do Ribeira

 

Parágrafo único: Nos dois (02) primeiros anos da APASESP será permitido a ausência de organização de alguma das macros regiões.

 

CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DAS

 ATIVIDADES FINANCEIRAS

Art. 43 O patrimônio da APASESP será constituído de todos os bens móveis e imóveis, direitos e haveres em moeda corrente ou títulos e saldos de depósitos bancários, pelos fundos provenientes de doações, convênios ou outros meios de renda permitidos pela legislação.

 

  • Em caso de dissolução da APASESP, o seu patrimônio será destinado à entidade congênere ou, na ausência desta, a uma entidade pública, conforme ficar determinado na Assembleia Geral respectiva;

 

  • A APASESP será extinta quando não tiver mais condições de cumprir as finalidades previstas no artigo 3º deste Estatuto, mediante aprovação do quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um dos associados, em primeira convocação, e em segunda convocação, com deliberação de (1/3) dos associados presentes em Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 44 Constituem fontes de receita da APASESP:

I – as contribuições solidárias dos associados, conforme previsto neste estatuto;

II – as rendas resultantes do emprego lucrativo do patrimônio da entidade, tais como aluguéis, juros de depósitos bancários e outros ativos financeiros;

III – as doações e legados de qualquer natureza;

IV – subvenções; e

V – as rendas eventuais, tais como taxas oriundas de atividades culturais, recreativas e sociais; convênios com entes públicos e/ou privados.

 

Art. 45 As despesas da Associação serão o conjunto dos gastos efetuados para a sua manutenção ou em razão de suas finalidades.

  • Somente serão contratados os gastos devidamente autorizados por meio de documento comprobatório, legalmente formalizado.

 

  • As despesas obedecerão à seguinte aprovação:

I – de até dez salários-mínimos nacionais diretamente pela Diretoria;

II – entre de dez e vinte salários-mínimos nacionais, com aprovação do Conselho Fiscal.

II – acima de vinte salários-mínimos nacionais, por Assembleia Geral ordinária ou extraordinária.

 

Art. 46 A Associação manterá contas bancárias de movimentação corrente, de prazos fixos, cadernetas de poupança e outros meios permitidos em lei, com o objetivo de preservar o valor da moeda.

 

  • São autorizados a movimentar as contas bancárias e de valores em nome da Associação, em assinatura conjunta, os seguintes membros da Diretoria:

I – Presidente; e

II – Diretor Administrativo-Financeiro (titular).

 

  • Nos impedimentos eventuais de qualquer um dos dois citados no parágrafo anterior, o presidente será substituído pelo vice-presidente e o titular Diretor Administrativo-Financeiro será substituído pelo suplente.

 

CAPÍTULO V – DAS ELEIÇÕES

Art. 47 Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Representantes serão eleitos em processo eleitoral, com regimento próprio, aprovado em Assembleia Geral por meio de voto secreto.

 

Parágrafo único – Em caso de inscrição de única chapa a assembleia poderá optar pela aclamação dos associados presentes.

 

Art. 48 A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Conselho de Representantes será realizada a cada dois anos, em data fixada pela Comissão eleitoral.

 

  • A prorrogação de mandato será admitida, mediante aprovação da Assembleia Geral, que fixará o respectivo prazo da prorrogação.

 

  • Será permitida a reeleição apenas uma vez, para ocupar o mesmo cargo.

 

Art. 49 Os associados interessados em concorrer à Diretoria e aos cargos do Conselho Fiscal deverão inscrever-se junto à entidade até 15 (quinze) dias antes da data da realização do pleito, junto a comissão eleitoral.

 

Art. 50 Os associados interessadas em concorrer ao Conselho de Representante deverão apresentar-se junto à macro região no prazo e procedimento determinado pela comissão eleitoral em regimento próprio para o processo eleitoral conforme artigo 47.

 

Art. 50 A eleição será conduzida por Comissão Eleitoral, composta de, no mínimo, três membros aprovados em Assembleia Geral.

 

  • A própria Comissão Eleitoral escolherá seu Coordenador.

 

  • Os membros da Comissão Eleitoral são inelegíveis.
  • Em caso de renúncia ou impedimento, os membros da Comissão Eleitoral que dela se afastarem continuarão inelegíveis.

 

  • A Comissão Eleitoral, com auxílio da Diretoria, que colocará seus meios à disposição para este fim, será responsável por dar ampla publicidade aos candidatos inscritos, a começar pelo dia seguinte ao do encerramento das inscrições.

 

Art. 51 A Comissão Eleitoral, em presença dos candidatos fará o escrutínio na própria Assembleia Geral em que se realizar a eleição.

 

Art. 52 A Comissão Eleitoral lavrará, em livro próprio, a ata da eleição e do escrutínio.

 

Art. 53 Serão proclamados eleitos, pela Comissão Eleitoral, os mais votados para cada cargo da diretoria e os três mais votados para o Conselho Fiscal e seus três (03) suplentes, os quatro associados indicados por cada macro região para cada Conselho de Representantes, sendo o quarto indicado como suplente.

 

Parágrafo Único No caso de empate será considerado os seguintes fatores:

I – Para a Diretoria, deverá haver nova apuração dos votos e, persistindo o empate, será realizada nova votação, em caráter de segundo turno;

II – Para o Conselho Fiscal e Conselho de Representantes serão proclamados eleitos os associados mais antigo da APASESP ou, no caso da persistência do empate, aquele que tiver mais idade.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 54 Se a Diretoria ficar reduzida a menos de quatro membros, o Presidente ou seu substituto deverá convocar eleições gerais no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 55 Os livros, documentos e arquivos mencionados neste Estatuto ficarão sob a guarda da Diretoria, que responderá perante a Assembleia Geral pelos danos que vierem a sofrer ou por seu extravio.

 

Art. 56 Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria “ad referendum” da Assembleia Geral.

 

Art. 57 O presente Estatuto, que será obrigatoriamente registrado em Cartório competente da cidade de São Paulo – SP, cujo foro será o único para resolver litígios e demandas decorrentes de sua aplicação, entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, exceto no que se refere às Seções II, III e IV do Capítulo III, cujos artigos passam.

 

Art. 58 Será eleita, logo após a aprovação deste Estatuto, a 1ª. Diretoria e Conselho Fiscal e serão devidamente empossados na Assembleia Geral de fundação da APASESP.

 

  • Não se aplica na assembleia de fundação e na eleição da primeira diretoria o artigo 48 e constitui a comissão eleitoral, conforme o artigo 49, no ato da assembleia.

 

  • A 1ª Diretoria, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará uma proposta para funcionamento do Conselho de Representantes.

 

  1. A divulgação será feita mediante comunicação enviada a todos os associados por meio postal, ou inclusive, por correio eletrônico, e publicado nos meios de comunicação disponíveis da APASESP.

 

  1. No prazo de 06 meses, as macros regiões apresentarão oficialmente para Diretoria, a indicação dos membros para o 1º Conselho de Representantes.

 

 

Art. 59 Fica a 1º Diretoria autorizada a utilizar ferramentas virtuais para subscrever, referendar e/ou aprovar decisões das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral.

 

Art. 60 Em março de 2018 a Diretoria convocará Assembleia Extraordinária com a ordem do dia de revisão do presente estatuto social após consulta prévia aos associados nas suas respectivas macros regiões.

 

São Paulo 11 de fevereiro de 2017.

 

___________________________________

Presidente

___________________________________

Advogado– OAB/SP Nº

 

 

 

LINK DE INSCRIÇÃO:

https://docs.google.com/forms/d/1llgJt9MkTwgB2z5R5NXeCWY8-cVYQRrPDEkcKViKwX0/viewform?edit_requested=true

ENDEREÇO:

Rua Ministro Godoy, 969 – Perdizes/SP
CEP: 05015-000